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INCT - Violência, Democracia e Segurança Cidadã

Linhas de Pesquisa

 

Linha 1:   A (não)implementação do Estado de Direito democrático: segurança ou insegurança pública?

Um núcleo inicial de questões refere-se à sobrevivência de traços e características do não-Estado de Direito em um contexto em que vige as formalidades do Estado democrático de direito. Essa sobrevivência pode ser observada no funcionamento de instituições no País ou, no limite, em territórios inteiros. A sobrevivência do não-Estado de Direito pode ser interpretada como um sintoma da fraqueza das instituições e é visível na presença de corrupção sistêmica na administração pública, entre servidores públicos, nos partidos públicos e nos tribunais e pelo crescimento do crime organizado bem como pela resistência institucional a mudanças.



Linha 2: Segurança pública, desempenho da polícia e cultura política democrática – as condições prévias para uma Cultura de Direitos Humanos

Uma das instituições chave para a garantia de direitos e para o controle de violações de direitos humanos é a polícia. O bom funcionamento desta instituição é fundamental para a promoção da segurança, para a redução do medo e para assegurar o direito à vida. Nesse particular, tem aumentado o interesse da academia – em termos de pesquisa - e do debate público sobre políticas de segurança pública e sobre as agências de aplicação da lei. Porém, apesar de considerável progresso e dos resultados alcançados nos últimos anos, ainda há poucos estudos sobre políticas de segurança pública e forças policiais. Aqueles que existem raramente focam a relação entre estes dois aspectos. Essa carência de conhecimento a respeito do relacionamento entre a polícia e as políticas de segurança pública tem comprometido nossa capacidade de compreensão, inovação e melhoria das práticas policiais e das políticas de segurança públicas no país.



Linha 2.1: Obstáculos para uma cultura de Direitos Humanos

Quais as causas da queda no homicídio, especificamente no estado de São Paulo? Esta questão será respondida por três projetos: no primeiro a unidade de análise será o Brasil e dois países latino-americanos (Estudo Multicêntrico da Mortalidade por Homicídios em Países da América Latina), no segundo a unidade será o Estado de São Paulo e os grandes centros urbanos (A Queda dos Homicídios em São Paulo: Um diagnóstico de Magnitude e Condicionantes) e no terceiro serão os distritos administrativos do Município de São Paulo (Análise da queda nas taxas de mortalidade por homicídio de jovens no município de São Paulo, 2000 a 2008). Os três subprojetos responderão uma das questões mais importantes do programa de pesquisa: Por que e como em um contexto de expansão do crime organizado, corrupção e extremas violações de direitos humanos os níveis de homicídio estão declinando? 



Linha 3: Monitoramento dos Direitos Humanos

O projeto “Monitoramento das Violações de Direitos Humanos” é componente central do programa de pesquisa. Desde 1987 o Núcleo de Estudos da Violência, parceiro e sede do INCT, monitora as violações de direitos humanos através da coleta sistemática de dados de fontes oficiais: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; dados de nascimento e óbito de cartórios de registro público, do Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério das Cidades, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, FUNAI (Fundação Nacional do Índio), CIMI (Conselho Indigenista Missionário), ONGs de Direitos Humanos, relatórios sobre o perfil do sistema de justiça criminal, sobre o desenvolvimento humano, informações sobre as ameaças a liberdade de imprensa da International Press Association. Além disso, coleta sistematicamente informações a respeito das graves violações de direitos humanos (violência policial, linchamento e execuções) usando jornais nacionais como fontes.

Este monitoramento permite responder em que medida as graves violações de direitos humanos continuam a ocorrer no Brasil e quem são os grupos mais vulneráveis. Dados do projeto de monitoramento de direitos humanos irão também ser usados por diferentes sub-projetos.